DIREITO À EDUCAÇÃO

O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO

Resumo

O presente artigo aborda a importante função do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas de ensino. O trabalho versa sobre o direito fundamental à educação inserido no rol do chamado mínimo existencial, garantido pela cláusula da vedação ao retrocesso social. O método utilizado é o indutivo. Em conclusão, restará demonstrado que, embora os poderes Legislativo e Executivo sejam os protagonistas da formulação e execução de políticas públicas de ensino, impõe-se ao Poder Judiciário, uma vez não atendidas as referidas obrigações constitucionais, determinar a implementação desses encargos, o que tem sido realizado reiteradamente pelos Tribunais Superiores e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.