O crime de dano às florestas públicas no direito brasileiro

Autores

  • Poliane Aline Santos Lemos TJ RO

Palavras-chave:

florestas públicas, crime ambiental, meio ambiente

Resumo

O presente trabalho aborda o crime de dano às florestas públicas e tem como problema o enfrentamento do desmatamento imposto às florestas públicas no direito brasileiro. O seu objetivo principal é analisar o artigo 50-A da Lei n. 9.605/1998, que pune o desmatamento, a exploração econômica ou a degradação da floresta de domínio público, plantada ou nativa, sem a autorização do órgão competente. O método utilizado é dedutivo e as técnicas de pesquisa são a revisão bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. O artigo conclui que a criminalização do dano às florestas públicas garante efetividade à Lei n. 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e é uma estratégia adequada ao enfrentamento dos danos ambientais que ocorrem nesses espaços territoriais protegidos.

Íntegra do Artigo

Publicado

11/26/2021

Como Citar

SANTOS LEMOS, P. A. O crime de dano às florestas públicas no direito brasileiro. Revista da Emeron, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/134. Acesso em: 5 dez. 2022.

Edição

Seção

Resumos - AMBRO

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