O crime de dano às florestas públicas no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/134/p87-88Palavras-chave:
meio ambienteResumo
O presente trabalho aborda o crime de dano às florestas públicas e tem como problema o enfrentamento do desmatamento imposto às florestas públicas no direito brasileiro. O seu objetivo principal é analisar o artigo 50-A da Lei n. 9.605/1998, que pune o desmatamento, a exploração econômica ou a degradação da floresta de domínio público, plantada ou nativa, sem a autorização do órgão competente. O método utilizado é dedutivo e as técnicas de pesquisa são a revisão bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. O artigo conclui que a criminalização do dano às florestas públicas garante efetividade à Lei n. 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e é uma estratégia adequada ao enfrentamento dos danos ambientais que ocorrem nesses espaços territoriais protegidos.
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