Varas das Garantias no TJRO: diagnóstico empírico, análise de sensibilidade e prospecção estrutural para a criação de uma terceira unidade estadual

Resumen

O artigo analisa o desempenho inicial das Varas das Garantias de competência estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), instaladas em 14 de maio de 2025, em cumprimento ao mandamento normativo decorrente da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 562/2024. Adota-se abordagem quantitativa descritiva, com base em dados primários extraídos dos sistemas corporativos Qlik Sense, Eolis e DBeaver, no período de agosto a dezembro de 2025 (cinco meses pós-estabilização). Os indicadores examinados foram o acervo, os casos novos, as saídas, as taxas de congestionamento bruta e líquida, as audiências de custódia, a produtividade decisória e o lapso temporal entre pedido e decisão liminar, este último apurado sobre 661 pedidos. Os dados revelam que as duas varas operam com acervos superiores a 16.000 processos por unidade, taxa de congestionamento líquida de até 39,84% e padrão recorrente de apreciação de medidas cautelares pessoais em prazo superior a dez dias, proporção que varia de 64% a 78% dos pedidos conforme a classe. Aplica-se simulação prospectiva em dois cenários, equitativo e ponderado por concentração por comarca, complementada por análise de sensibilidade e por cotejo com soluções de direito comparado da Alemanha, da França, do Chile e da Colômbia. Conclui-se que a criação de uma 3ª Vara das Garantias de competência estadual, acompanhada do 3º Plantão Estadual e da redistribuição funcional da Secretaria à Central de Processamento Eletrônico do 1º Grau (CPE1G), produz efeito estrutural relevante sobre os indicadores de congestionamento e celeridade, em consonância com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da proteção a direitos fundamentais