Diretrizes da OCDE e a Soberania Fiscal do Brasil.
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v2.2026.500.p167-179Keywords:
OCDE, Soberania Fiscal, BrasilAbstract
Objeto desse trabalho é demonstrar até que ponto a harmonização da tributação tributária internacional invade nossa competência tributária e soberania fiscal. Há um movimento internacional que visa adotar medidas que possam adequar as tributações de cada país às diretrizes da OCED e em que medida isso afeta nossa autoridade e Constituição Federal.
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