Access to justice and the pre-procedure system: performance in “Justiça Rápida Digital”
atuação do CEJUS na "justiça rápida digital"
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n35/2025/432/p94-115Keywords:
Judiciary Policy, Adequate Treatment of Conflicts, Resolution 125/2010, Digital MediationAbstract
This paper focuses on access to justice and the “Rapid Digital Justice” project carried out by the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship of the Rondônia Court of Justice. The aim is to identify the correspondence of the project with the contemporary concept of access to justice in the context of the National Judicial Policy instituted by the National Council of Justice, in the dimension of pre-procedural self-composition. In particular, the notion of access to justice and the treatment given by the Brazilian legal system to the appropriate means of resolving conflicts, from the 1988 Federal Constitution to the current 2015 Code of Civil Procedure, needs to reflect the institutionalization of the National Judicial Policy, established by Resolution 125 of the CNJ as a Public Policy in its own right. Hence the justification for this work, which aims to find out, based on an analysis of institutional data, how effective the pre-procedural model adopted by the CEJUSC is as an alternative and appropriate means of resolving conflicts.
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