The Judicial System and the challenge to decideresolve the socio-environmental conflicts caused by the installation establishment of the hydroeletrichydroelectricpower plantss in the State of Rondônia

Authors

  • Marisa de Almeida Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO
  • Fábio Augusto Almeida do Nascimento Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/272/p31-49

Keywords:

Hydroelectric, Judiciary Court, Challenges, Social and Environmental Conflicts, Amazon

Abstract

The state of Rondônia has a history of environmental degradation – encouraged deforestation for territorial occupation, wood commercialization, gold-digging, advancement of the agropastoral sector and, lastly, the establishment of hydroelectric power plants, especially in the Madeira River. These developments have caused the compulsory removal of riverine people and farmers, and eventually led to many questions in the Judiciary Court. The pulverization of lawsuits in several courts led to great discussion which has forced the Judiciary Court to give say the last word. The specialtysubject of the matter, complexity of events, economic power of enterprises, the possibility of divergent decisions, and the scarcity of laborlack of environmental experts are factors that hinderdeter the reasonable process of the lawsuits, which constitutes an even greater challenge forto build achieving appropriate decisions. The purpose of this research is to demonstrate that the construction and operation of hydroelectric power plants on in the Wood Madeira River has caused generated negative social and environmental impacts, thus creating resulting in a relevantsignificant legal action. Another goal is to clarify the difficulties faced by the Judiciary Court in Rondônia. Therefore, it was used a qualitative approach with descriptive nature was used for conducting this research, in addition to bibliographical and documentary procedure and field research for the development of this research. The results have demonstrated shown that the Justice Department of Rondônia has difficulties to supply meet the judicial demand, but it has made many efforts for to properly and speedy quickly resolveution of the conflicts.

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Author Biographies

Marisa de Almeida, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Marisa de Almeida, mãe, esposa, magistrada. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Estado de Rondônia/RO. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UNIVALI/FCR. Mestre em Direitos Humanos e Administração da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia. Especialista em Direito Processo Civil e Direito Ambiental. marisa.almeida@tjro.jus.br.

Fábio Augusto Almeida do Nascimento, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (Mestrado Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça - UNIR-DHJUS-EMERON). Especialista em Ciências Penais pela UNIDERP / ANHANGUERA / LFG e em Gestão Pública com Ênfase em Administração Judiciária junto à Escola da Magistratura do Estado de Rondônia. Graduado em Direito (2012) e Administração Pública (2006). Possui vínculo efetivo de técnico judiciário e atualmente exerce o cargo Assessor de Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Possuo experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal Legislação Penal Especial e Direitos Humanos. fabioaugustoalmeida@gmail.com.

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Usina hidrelétrica de Rondônia

Published

2024-12-17

How to Cite

ALMEIDA, Marisa de; NASCIMENTO, Fábio Augusto Almeida do. The Judicial System and the challenge to decideresolve the socio-environmental conflicts caused by the installation establishment of the hydroeletrichydroelectricpower plantss in the State of Rondônia. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 34, p. 31–49, 2024. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/272/p31-49. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/272. Acesso em: 28 mar. 2026.

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