The Judicial System and the challenge to decideresolve the socio-environmental conflicts caused by the installation establishment of the hydroeletrichydroelectricpower plantss in the State of Rondônia
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/272/p31-49Keywords:
Hydroelectric, Judiciary Court, Challenges, Social and Environmental Conflicts, AmazonAbstract
The state of Rondônia has a history of environmental degradation – encouraged deforestation for territorial occupation, wood commercialization, gold-digging, advancement of the agropastoral sector and, lastly, the establishment of hydroelectric power plants, especially in the Madeira River. These developments have caused the compulsory removal of riverine people and farmers, and eventually led to many questions in the Judiciary Court. The pulverization of lawsuits in several courts led to great discussion which has forced the Judiciary Court to give say the last word. The specialtysubject of the matter, complexity of events, economic power of enterprises, the possibility of divergent decisions, and the scarcity of laborlack of environmental experts are factors that hinderdeter the reasonable process of the lawsuits, which constitutes an even greater challenge forto build achieving appropriate decisions. The purpose of this research is to demonstrate that the construction and operation of hydroelectric power plants on in the Wood Madeira River has caused generated negative social and environmental impacts, thus creating resulting in a relevantsignificant legal action. Another goal is to clarify the difficulties faced by the Judiciary Court in Rondônia. Therefore, it was used a qualitative approach with descriptive nature was used for conducting this research, in addition to bibliographical and documentary procedure and field research for the development of this research. The results have demonstrated shown that the Justice Department of Rondônia has difficulties to supply meet the judicial demand, but it has made many efforts for to properly and speedy quickly resolveution of the conflicts.
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ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil. 2. ed. rev. e atual. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1999.
___________________. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988. p. 12. Título original: Acess to justice: the worldwide movement do make rights effective. A general report.
COSTA, Ana Luiza B. Barragem de Sobradinho: O desencontro cultural entre camponeses e técnicos do estado. Parte integrante do Caderno Hidrelétricas, Ecologia e Progresso: contribuições para um debate. Centro Ecumênico de Documentação e Informação. Rio de Janeiro, 1990.
FURTADO, Celso. Estatísticas do Século XX. IBGE. 2006.
MEDEIROS, Noé de. Os Direitos Humanos e os Efeitos da Globalização. Barueri, SP: Minha Editora, 2011.
MILARÉ, Édis, Paulo Affonso Leme Machado. Novo Código Florestal, 2ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais Ltda. – São Paulo/SP, 2012.
ROCHA, Judite da. Usina hidrelétrica de estreito e desterritorialização: impactos sobre a saúde e resistência das famílias atingidas. Dissertação (Mestrado). Rio de Janeiro, 2016.
SCABIN, Flávia Silva; JUNIOR, Nelson Novaes Pedroso; e CRUZ, Júlia Cortez da Cunha. Dossiê: Judicialização de grandes empreendimentos no Brasil: uma visão sobre os impactos da instalação de usinas hidrelétricas em populações locais na Amazônia. R. Pós Ci. Soc. v.11, n.22, jul/dez. 2014.
SANTOS, Boaventura de Souza SOUZA SANTOS. Pela mão de Alice. O social e o político na transição pós-moderna. São Paulo: Cortez, 1997.
___________________________________________. Para uma revolução democrática da justiça. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Cortez, 2007.
SOUZA, Úrsula. G. T. F. Ribeirinhos do Rio Madeira e Usinas Hidrelétricas: Comunidade Tradicional e Judicialização. Dissertação (Mestrado).
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Poder judiciário: crises, acertos e desacertos. Trad. Juarez Tavares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
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