The (DIS)ACCESS TO JUSTICE, OBSTACLES AND ALTERNATIVES FOR EFFECTIVENESS
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/265/p247-264Keywords:
Access to justice. Obstacles to access. Repressed demand. Alternative Dispute resolution. Technology.Abstract
Access to justice as a constitutional right is positioned as a fundamental right and the difficulty in its implementation, by the user, is one of the biggest obstacles faced in Brazil, constituting a serious obstacle to the realization of justice, in addition to disbelief and undeniable obstacle to access to justice. For this reason, several causes are established that hinder access, most related to monetary issues, being, therefore, poverty the main one that brings a series of accessory obstacles that lead to the creation of a repressed demand, that is, to the “lack of access”. In this sense, the objective of the work was to present the main obstacles to access and present, initially, some assumptions that will contribute to its effectiveness. For this, bibliographical and documentary research was carried out, in addition to the use of understandings derived from professional experience. The conclusion indicates that to make access to justice efficient, that is, to guarantee its implementation, especially in cases where the economic values involved are small, there must be investment in alternative techniques to conventional judicialization, avoiding heterocomposition, in favor of self-composition and the use of technology.
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