Derrotabilidade de normas e precatórios
dignidade da pessoa humana versus interesse público - comentários ao mandado de segurança nº 2003605-19.2009.822.000
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/115/p570-595Keywords:
Dignidade da Pessoa Humana, Derrotabilidade de Normas, Precatórios, Interesse PúblicoAbstract
O presente texto tem como principal objetivo comentar e examinar o Mandado de Segurança nº. 2003605-19.2009.8.22.0000, de relatoria do Desembargador aposentado Eurico Montenegro Júnior. Para tanto, são abordados aspectos processuais e materiais que levaram até a conclusão do acórdão, bem como as técnicas utilizadas pelo relator e seus pares durante o julgamento, que concluiu pela possibilidade excepcional de realizar o sequestro de valores, utilizando a derrotabilidade de normas, com fundamento na dignidade da pessoa humana, em detrimento do interesse público e do regramento de pagamento dos precatórios.
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