O Excesso de Judicialização das Demandas Previdenciárias

Abstract

O conceito de justiça e os meios de seu acesso geralmente abordam a perspectiva de alcance do judiciário. Defendemos que o acesso à justiça antecede a atuação do poder judiciário e deve ser observado em toda estrutura do Estado. A concretização dos direitos deve ser promovida por meio de instituições acessíveis, democráticas e justas. Contudo, o que se verifica no cenário atual é que órgãos públicos, criam obstáculos excessivamente burocráticos e, inclusive, contrários às normas jurídicas. Exemplo disso é o problema do grande número de demandas judiciais geradas por indeferimento administrativo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o qual utiliza critérios mais rigorosos do que aqueles exigidos pelos tribunais. A não observância sistemática dos precedentes judiciais representam violações aos direitos humanos dos beneficiários, além de causar uma vultosa despesa pública com a judicialização das demandas previdenciárias. Assim, o objetivo desta pesquisa é encontrar instrumento para o aumento da resolução administrativa e justa das demandas previdenciárias. A natureza da pesquisa é aplicada, com forma de abordagem qualitativa do problema. Do ponto de vista dos objetivos a pesquisa se apresenta como exploratória e descritiva. Como método investigativo utilizar-se-á de revisão bibliográfica e levantamento de dados.

ABSTRACT

The concept of justice and the means of its access generally address the prospect of reaching the judiciary. We argue that access to justice precedes the action of the judiciary and must be observed in every structure of the State. The realization of rights must be promoted through accessible, democratic and fair institutions. However, what is verified in the current scenario is that public agencies create excessively bureaucratic obstacles and, even, contrary to legal norms. An example of this is the problem of the large number of lawsuits generated by administrative rejection by the National Institute of Social Security (INSS), which uses stricter criteria than those required by the courts. The systematic non-observance of judicial precedentes represents violations of the beneficiaries human rights, in addition to causing a huge public expense for the judicialization of social security claims. Thus, the objective of this research is to find an instrument to increase the administrative and fair resolution of social security demands. The nature of the research is applied, using a qualitative approach to the problem. From the point of view of the objectives, the research presents itself as exploratory and descriptive. As an investigative method, bibliographic review and data collection will be used.

Keywords: Access to justice; Fair institutions; Social security claims.

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O Excesso de Judicialização das Demandas Previdenciárias