A Ineficácia do Artigo 28 da Lei Nº 11.343/2006 para o Combate à Epidemia do Uso de Drogas

Resumo

O artigo 28 da lei nº 11.343/2006 é ineficaz para combater a epidemia do uso de drogas uma vez que, depois de 47 anos da instituição da política proibicionista, deflagrada pelo presidente americano, Richard Nixon (1971), evidencia-se no mundo e no Brasil seu fracasso, porque os danos causados pela repressão suplantam os danos do uso de drogas. Este trabalho demonstra a influência do moralismo jurídico como fonte geradora e mantenedora da perpetuação dessa política. O objetivo do estudo é demonstrar, por dados estatísticos da Secretaria de Segurança Pública de Rondônia, que a criminalização do uso não reduziu o consumo de drogas no Estado. O resultado da pesquisa demonstrou aumento do consumo entre os anos de 2004 a 2010, mantendo-se relativamente estável a partir de então, mas com percentuais de prevalência de uso entre os mais altos do país. Este trabalho também demonstra o perfil do usuário que passou pelo sistema judicial nos anos de 2016 e 2017 na cidade de Porto Velho, como sendo predominantemente negro e pardo, pobre, de baixa renda e escolaridade, morador da periferia. Esses dados confirmam a tese de que a política repressiva atinge somente comunidades desassistidas de políticas públicas e sociais. Este fato aliado a uma lei de drogas incongruente que não diferencia usuário de traficante, é fonte de injustiças e encarceramento de usuários que necessitam de tratamento e não punição. É urgente a mudança dessa política, e uma solução a curto prazo pode ser a declaração de atipicidade da conduta de posse de droga (maconha) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, com uma transformação no modo de interpretação do alcance dos direitos fundamentais, disseminada pelo neoconstitucionalismo.

ABSTRACT

 In this work we investigate the influence of legal moralism as the origins, maintenance and perpetuation of the prohibitionist policy relating to drug users. We argue that article 28 of 11,343 / 2006 law is ineffective in combating the epidemic of drug use, considering that after 47 years of the institution of prohibitionist policy, triggered by the American President, Richard Nixon (1971), its failure is evident around the world and in countries such as Brazil. We suggest that the damage caused by repression outweighs the harm of drug use. Trough statistical data taken from the Rondônia Public Security Bureau, we can see that the criminalization of drug use did not reduce the problem in the state. The survey result showed an increase in consumption between 2004 and 2010, remaining relatively stable from then on, but revealing highest rates of use in the country. We also intend to demonstrate the profile of the user who went through the judicial system in 2016 and 2017 in the city of Porto Velho: they are predominantly black and brown, poor, with low income and education, resident in the periphery of the city. These data confirm the thesis that repressive policies only affect unassisted communities of public and social projects. This fact, combined with an incongruous drug law that does not differentiate users from traffickers, is a source of injustice and imprisonment of users who need treatment and not punishment. Changing this policy is urgent, and a short-term solution may be the declaration of atypical conduct of drug possession (marijuana) pending before the Federal Supreme Court, with a change in the interpretation of the scope of fundamental rights, disseminated by the “new constitutionalism”.

Keywords: Drug use. Law No. 11,343 / 2006. Unconstitutionality.

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A ineficácia do artigo 28 da lei nº 11.343/2006 para o combate à epidemia do uso de drogas