As decisões proferidas sob as lentes de gênero no tribunal de justiça do estado de Rondônia

a Lei Maria da Penha aplicada em prol das mulheres trans

Resumo

O trabalho se dedica à análise da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans. Primeiro, apresenta conceitos para a compreensão do tema, como gênero e sexualidade. Ainda, traça uma linha entre o início das legislações destinadas à proteção da mulher, o protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero e a atuação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na abordagem e aplicabilidade das novas nuances normativas em suas decisões. Por conseguinte, busca explicações para a baixa adesão do público alvo às Medidas Protetivas de Urgência, bem como se há uma possível subnotificação por erros no formulário do pedido das MPUS ou mesmo falha de políticas de inclusão por parte da instituição, ou instituições destinadas à proteção do acesso à justiça, em especial por minorias, como é o caso. Por meio  de abordagem mista (qualiquanti), aplicada,  com objetivo exploratório, descritivo e explicativo, mediante pesquisa documental  e bibliográfica, busca-se, como produto final, a reformulação das perguntas constantes no questionário de avaliação de risco e formulário de pedido das Medidas Protetivas, tanto o aplicado junto ao judiciário rondoniense, bem como aqueles entregues na Delegacia da Mulher, Defensoria Pública e Ministério Público.