Conflitos fundiários

Uma análise à luz da atuação do Ministério Público

Resumo

O presente artigo tem como temática central a análise da atuação do Ministério Público nos conflitos fundiários. O Código de Processo Civil é taxativo ao dispor quanto à obrigatoriedade de intervenção do Parquet, como fiscal da ordem jurídica, nos litígios coletivos pela posse de terra. Na mesma linha, o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Recomendação nº 63, de 26 de janeiro de 2018, dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. O resultado do estudo é no sentido da imprescindibilidade de intervenção ministerial nos feitos relativos a conflitos fundiários, tendo como supedâneo a defesa da função social da propriedade. A pesquisa desenvolveu-se pelo método indutivo e pesquisas qualitativa, bibliográfica e documental.