A omissão do Estado no manejo e destinação de animais silvestres encontrados em Porto Velho-RO

Resumen

Este trabalho aborda manejo e destinação da fauna silvestre encontrada no município de Porto Velho, principalmente no período de chuvas e a atuação dos órgãos públicos. Mostra a legislação de proteção de fauna, existente no Brasil. Avalia os protocolos de atuação administração e operacional e ainda a divisão de competências entre os órgãos de fiscalização e atendimento na Capital. Investiga se há uma norma específica sobre o tema para nortear o atendimento ao cidadão. Por último, trata do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Município de Porto Velho, atualmente desativado, construído por determinação do Poder Público em processo de licenciamento ambiental pela Santo Antônio Energia, como compensação pelo impacto causado pela Usina à comunidade e a natureza, bem como o processo de repasse das estruturas aos órgãos do Estado. A investigação propõe como objetivo geral a possível omissão do Estado, numa temática ambiental de suma importância para a comunidade acadêmica, para a sociedade e para o meio ambiente.

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