Democratização do Processo Judicial

A Participação da Sociedade via Audiência Pública na Formação de Precedentes Vinculantes Como Meio de Ampliação do Acesso à Justiça

Abstract

Em um Estado Democrático, a formação do direito não pode ficar alheia à participação social. A adoção, pela lei processual civil, do microssistema de precedentes e a atribuição de caráter vinculante às decisões proferidas neste contexto tornaram emergente repensar os desdobramentos que envolvem o acesso à justiça que, além do acesso ao Poder Judiciário, deve constituir uma garantia do cidadão acerca da efetivação de seus direitos enquanto cidadão. Democratizar o processo é uma tarefa complexa e envolve questões além da mera procedimentalidade. A partir desta perspectiva, este trabalho tem como objetivo demonstrar que as audiências públicas, utilizadas partindo da premissa de uma razão pública e por um modelo atento à redução do distanciamento entre a sociedade e essa esfera de Poder, são o instrumento pelo qual torna-se possível ampliar o contraditório e maximizar a legitimidade e aceitabilidade social imanentes ao direito. O que se fez a partir de uma revisão bibliográfica amparada, sobretudo, na teoria habermasiana do agir comunicativo, de uma pesquisa empírica qualitativa e quantitativa e, também, pela análise e enfrentamento das principais críticas sobre o tema. Com base nos resultados obtidos, ao final, apresenta-se um produto cuja adoção permitirá ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia materializar a busca deste ideal.

ABSTRACT

In a Democratic State, the formation of the law cannot be apart from social participation. The procedural law adoption of the precedent microsystem and the attribution of a binding character to decisions made in this context made it urgent to rethink the unfoldings that involve the access to justice that, besides the access to the Judicial Power, must constitute the citizen a warranty for the effectiveness of the rights inherent to his citizenship. Making the process more democratic is a complex task which involves questions not only related to procedure. From this perspective, we try to demonstrate that public hearings, when utilized based on the premise of a public reason and by a model focused on reducing the gap between society and this branch of Power, are the instrument with which it is possible to amplify the conflicting and maximize legitimacy and social acceptability immanent from the law. What was done from a bibliographic review based, above all, on Habermas's theoretical system of communicating action, from a qualitative and quantitative empirical research and, also, from the analysis and confrontation of the main comments on the theme. Based on the results received, at the end, we present a product whose adoption will allow the Rondônia Court of Justice to materialize the search for this ideal.

Keywords: Access to Justice, Precedents; Popular participation; Public hearing.

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Democratização do Processo Judicial: a Participação da Sociedade via Audiência Pública na Formação de Precedentes Vinculantes Como Meio de Ampliação do Acesso à Justiça