Admissibilidade das interceptações telemáticas estrangeiras no processo penal brasileiro: garantismo penal e controle jurisdicional condicionado
Admissibility of foreign telematic interceptions in brazilian criminal proceedings: penal garantism and conditional judicial oversight
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v4.2026.605.p50-64Keywords:
interceptação telemática, admissibilidade probatória, garantismo penal, cooperação jurídica internacional, cadeia de custódia digitalAbstract
The transnationalization of digital communications imposes on contemporary criminal procedure a question that classical legal systems are not structurally equipped to answer: under what conditions may data obtained through telematic interception carried out in a foreign jurisdiction be admitted as valid evidence in domestic criminal proceedings, without violating due process of law and the fundamental rights constitutionally guaranteed to the person under investigation? A hypothetical-deductive method with a qualitative approach was adopted, through bibliographical research and comparative normative analysis, examining the contributions of Aury Lopes Jr., Gustavo Badaró, Kai Ambos, Luigi Ferrajoli, Mireille Delmas-Marty and Orin Kerr, in addition to the normative framework of the Budapest Convention on Cybercrime, promulgated in Brazil by Decree No. 11,491/2023. The results reveal that the admissibility of such evidence requires a model of conditioned judicial control, structured around four cumulative axes: legality of collection in the state of origin, material compatibility with the fundamental rights of the receiving state, regularity of international legal cooperation, and preservation of the digital chain of custody. The hypothesis was confirmed: investigative efficiency does not authorize the relativization of fundamental procedural guarantees.
Downloads
References
AMBOS, Kai. Treatise on International Criminal Law. Oxford: Oxford University Press, 2021.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto n. 11.491, de 12 de abril de 2023. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal, para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão e para fixar a competência privativa da União para legislar e organizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2022.
BRASIL. Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
BRASIL. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019.
CONSELHO DA EUROPA. Convenção sobre o Cibercrime. Budapeste, 23 de novembro de 2001. (CETS n. 185).
DELMAS-MARTY, Mireille. Três Desafios para um Direito Mundial. Tradução de Fauzi Hassan Choukr. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. Tradução de Ana Paula Zomer et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
KERR, Orin S. Computer Crime Law. 5. ed. St. Paul: West Academic Publishing, 2022.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2022.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 20. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 7. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Conference Proceedings Volume
Section
Categories
License
Copyright (c) 2026 Arlen Jose Silva de Souza, Bruna Lívia Timbó de Araújo Balthazar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;
- As provas finais não serão enviadas aos autores;
- Os originais não serão devolvidos aos autores;
- Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na Revista da Emeron, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa está licenciada sob CC BY-NC-SA 4.0;
- Deve ser consignada a fonte de publicação original;
- As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;
- Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.
