Admissibilidade das interceptações telemáticas estrangeiras no processo penal brasileiro: garantismo penal e controle jurisdicional condicionado

Admissibility of foreign telematic interceptions in brazilian criminal proceedings: penal garantism and conditional judicial oversight

Resumo

A transnacionalização das comunicações digitais impõe ao processo penal contemporâneo uma questão para a qual os sistemas jurídicos clássicos não estão estruturalmente preparados: em que condições dados obtidos por interceptação telemática realizada em jurisdição estrangeira podem ser admitidos como prova válida no processo penal interno, sem violação do devido processo legal e dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados? Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e análise normativa comparada, examinando-se as contribuições de Aury Lopes Jr., Gustavo Badaró, Kai Ambos, Luigi Ferrajoli, Mireille Delmas-Marty e Orin Kerr, além do arcabouço normativo da Convenção de Budapeste sobre Cibercrime, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 11.491/2023. Os resultados revelam que a admissibilidade dessas provas exige um modelo de controle jurisdicional condicionado, articulado em quatro eixos cumulativos: legalidade da obtenção no Estado de origem, compatibilidade material com os direitos fundamentais do Estado destinatário, regularidade da cooperação jurídica internacional e preservação da cadeia de custódia digital. Conclui-se, a partir da confirmação da hipótese formulada, que a eficiência investigativa não autoriza a relativização das garantias processuais fundamentais.