AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Instrumento de Efetividade do Princípio Constitucional da Presunção da Inocência. Um Estudo na Comarca de Porto Velho-RO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a Audiência de Custódia no Brasil, por ser signatário de Tratados Internacionais que trazem sua previsão legal. Serão abordados os princípios constitucionais da Presunção de Inocência e Dignidade da Pessoa Humana. Em especial à Audiência de Custódia na Comarca de Porto Velho/RO, verificando se sua realização apresentou resultado positivo ou significativo, averiguando o perfil das decisões proferidas, sobretudo as concessões de liberdade provisórias e conversão em preventiva. Por fim, trazendo em números as medidas cautelares aplicadas na concessão de liberdade do acusado, assim como das audiências realizadas em Porto Velho. Portanto, é indiscutível a eficácia do instituto para buscar ao preso a sua dignidade e integridade física. Trata-se de pesquisa bibliográfica, com abordagem dedutiva e qualitativa de cunho descritivo. Baseou-se em documentos como doutrinas, artigos, relatórios estatísticos coletados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o desenvolvimento do artigo.