Justiça penal consensual

a efetividade do acordo de não persecução penal

Resumo

Advindo do Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, é uma forma de justiça consensual, realizada entre o Ministério Público, indiciado/acusado e defensor, devendo ser homologado por decisão judicial. Para sua propositura faz-se necessário a confissão formal e circunstanciado, que corresponde à necessidade do acusado confessar a prática do ato ilícito, formal e detalhado, para, então, o Parquet apresentar proposta de acordo de não persecução. Neste cenário, buscou-se analisar, por meio de pesquisas bibliográficas em doutrinas, legislações e jurisprudências, se o requisito da confissão formal e circunstanciada, exigida pelo órgão da acusação como ponto essencial para propositura do Acordo de Não Persecução Penal, possui amparo legal, bem como a relativização da obrigatoriedade da ação penal pelo Parquet. Sendo possível concluir que o tema da confissão formal e circunstanciada como requisito para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) levanta uma série de questões complexas e importantes no contexto do direito processual penal brasileiro, sendo uma temática ainda complexa e multifacetada, envolvendo questões jurídicas, éticas e práticas que exigem um debate aprofundado e uma análise cuidadosa para garantir a efetividade do sistema de justiça criminal brasileiro e a proteção dos direitos fundamentais dos acusados, tendo em vista que a confissão, por exemplo, poderá ser objeto de valoração probatória em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal.