A Aplicabilidade da LGPD no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Adequação da Lei, Desafios e Perspectivas
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v2.2026.535.p66-85Keywords:
Lei Geral de Proteção de Dados, Tribunal de Justiça de Rondônia, proteção de dados, governança de dados, conformidadeAbstract
This article analyzes the implementation of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) within the Court of Justice of the State of Rondônia (TJRO), focusing on institutional compliance measures, challenges encountered, and prospects for improving data governance. The research seeks to understand how the Court has applied LGPD guidelines and which factors influence the institutional compliance process. The study is justified by the need to protect personal data processed by the TJRO, an institution responsible for handling a large volume of sensitive information related to judicial and administrative activities. The central hypothesis is that LGPD implementation faces obstacles associated with the training of public agents, technological infrastructure, and the consolidation of an institutional culture of data protection. The methodology combines qualitative and quantitative approaches, document analysis, an interview with the Data Protection Officer, and questionnaires administered to judges and court staff. The results indicate that the TJRO has adopted measures consistent with the guidelines established by the National Council of Justice, showing a satisfactory level of regulatory compliance and relevant progress in consolidating an institutional culture focused on personal data protection.
Keywords: General Data Protection Law; Court of Justice of Rondônia; data protection; data governance; compliance.
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