A AGRESSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO SUPERENDIVIDAMENTO

Abstract

É possível prevenir o superendividamento do consumidor no Brasil? Este questionamento foi o motivador da presente pesquisa. Buscou-se inicialmente compreender a evolução histórica da sociedade pré-moderna e moderna, e posteriormente analisar-se os conceitos de crédito e superendividamento. Foi feita uma breve abordagem sobre o direito estrangeiro, em especial da França, quanto à prevenção e ao tratamento do superendividamento, que atinge a dignidade da pessoa humana, por não resguardar o mínimo existencial, ferindo, assim, direitos fundamentais, e excluindo o devedor do pleno exercício da sua cidadania e do mercado de consumo.  Em seguida, fez-se a análise do Projeto de Lei 3.315/2015, em tramitação no Senado, que pretende regular a matéria no Brasil. Por fim, demonstrou-se o que pode ser feito para evitar o superendividamento, enquanto perdura a omissão legislativa.  Utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, através da base lógica indutiva.