A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA PESCA TRADICIONAL NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO DO RIO MADEIRA – RONDÔNIA/BRASIL

Abstract

A pesca na região Amazônica não representa apenas uma atividade econômica para as comunidades tradicionais, ela agrega peculiaridades de ordem sociocultural reconhecidas pelo ordenamento jurídico. No entanto, o aumento do consumo de energia elétrica, forjou empreendimentos de grande impacto ambiental na região. Em Rondônia, a usina hidrelétrica de Santo Antônio, instalada no Rio Madeira em 2012, causou diversas interferências no cenário ambiental e, consequentemente, no modo de vida das comunidades tradicionais denominadas ribeirinhas, em especial aquelas diretamente atingidas pelos reservatórios da barragem. Este trabalho tem por escopo a análise dos impactos da aplicação da legislação ambiental na área de influência da usinade Santo Antônio e seus desdobramentos sobre as comunidades ribeirinhas praticantes da pesca artesanal como fonte de subsistência. A pesquisa é baseada em análise bibliográfica do ordenamento jurídico referente ao meio ambiente, relatórios de compensação social que integram os projetos de licenciamento e autorização para a instalação da usina, além de dados coletados em órgãos oficiais e pesquisa de campo.