Exigência de Quitação Militar para Inscrição de Indígenas como Eleitores

Resumo

Este trabalho teve como tema o reconhecimento do direito à diferença pela Justiça Eleitoral, tendo sido delimitado no estudo da exigência de quitação militar como requisito para o alistamento eleitoral de indígenas. Busca identificar a legislação aplicável ao alistamento eleitoral no Brasil, bem ainda a interpretação que vem sendo dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no caso de eleitores indígenas. O objetivo foi constatar, nessa esfera de poder, a existência de memória social colonialista nas decisões proferidas em relação a indígenas. Para tanto, realizou-se um panorama histórico sobre o alistamento eleitoral no Brasil e o tratamento conferido ao indígena para obtenção do título de eleitor. Também, estudou-se o multiculturalismo e o seu reconhecimento para o asseguramento de direitos dos povos indígenas, incluindo uma análise do multiculturalismo como reação à concepção universal dos direitos humanos, com a abordagem de precedentes de Tribunais da América Latina, que asseguram a identidade cultural indígena. Por derradeiro, tratou-se da identidade cultural e sua relação com a quitação da obrigação militar e o exercício de direitos políticos pelos indígenas, concluindo-se que, nas decisões do TSE que exigem do indígena a quitação militar como requisito para se alistarem como eleitor há, ainda que de forma oculta, subordinação jurídica e colonialidade, impondo-se ao indígena, muitas vezes com a retórica do reconhecimento, a sujeição a um padrão de comportamento próprio da sociedade nacional. Como produto final, propôs o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) por um dos legitimados do art. 2º da Lei nº 9.868/1999 c/c art. 2º da Lei nº 9.882/1999, a fim de provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para conferir interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, ao art. 44, inciso II, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), no sentido de afastar a exigência de quitação militar para o alistamento eleitoral de indígenas.

ABSTRACT

This work presents as a theme, the recognition by the Electoral Justice, of the right to the difference. Having been delimited to the study of the military discharge requirement for the electoral enlistment of indigenous people. It seeks to identify the legislation applicable to electoral enlistment in Brazil, as well as the interpretation that has been given by the Supreme Electoral Court (TSE) in the case of indigenous voters. The goal was to verify, in this sphere of power, the existence of colonial social memory in the decisions pronounced in relation to indigenous peoples. For that, a historical overview was made on the electoral enlistment in Brazil and the treatment granted to the indigenous individual to obtain the voter's title. Also, multiculturalism and its recognition for the rights of indigenous peoples were studied, including an analysis of multiculturalism as a reaction to the universal understanding of human rights, with the approach of precedents in Latin America Courts, which ensure indigenous cultural identity. Ultimately, it was a question of cultural identity and its relation to the military discharge obligation as well as the exercise of political rights by the indigenous peoples. Leading thus to the conclusion that the TSE decisions which require the indigenous people to present the military discharge, as a requirement to enlist as voter, is actually a legal subordination and coloniality imposing on the indigenous, although in a concealed form. Often with the rhetoric of recognition, the submission to a pattern of behavior proper to the national society. As final product, it proposed the filing of an action of noncompliance with fundamental precept (ADPF) by one of the legitimates of art. 2 of Law 9,868 / 1999 c / c art. 2 of Law 9,882 / 1999, in order to provoke the Federal Supreme Court (STF) to grant interpretation according to the Constitution, without reducing the text, to art. 44, item II, of Law No. 4,737 / 1965 (Electoral Code), in order to eliminate the requirement of military discharge for registration of indigenous people as voters.

Keywords: indigenous peoples, electoral enlistment, military service, cultural identity

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Exigência de quitação militar para inscrição de indígenas como eleitores: uma análise a partir do respeito à
diferença