A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS EM TEMPOS DE PANDEMIA
UM ESTUDO A PARTIR DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/22/p147-169Palavras-chave:
Administração Pública, Contratos., Terceirização, COVID-19, LINDBResumo
Este trabalho estuda os efeitos jurídicos que as medidas de distanciamento social decorrentes do enfrentamento à pandemia da COVID-19 geraram nos contratos de terceirização de serviços contínuos firmados pela Administração Pública brasileira. Objetiva investigar como se deu a alteração dos contratos de terceirização diante da redução da demanda contratual ocasionada pela adoção, por órgãos públicos, do atendimento virtual à população e do trabalho remoto aos servidores públicos. Com o procedimento metodológico bibliográfico e documental, propõe a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) para apresentar uma solução que, em tempos de pandemia, prestigie o diálogo, os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da vedação do enriquecimento sem causa, bem ainda que fortaleça o debate sobre a função social dos contratos na seara do Direito Administrativo.
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