Panorama da Atuação Jurisdicional no Combate à Violência Doméstica em Porto Velho/RO à Luz da Razoável Duração do Processo

Abstract

Com a edição da Lei Maria da Penha foram criadas varas específicas para julgar as ações penais envolvendo violência doméstica. Passados mais de dez anos de vigência da lei, a lacuna criada pela escassez de pesquisas com vertente empírica no assunto fez surgir a necessidade da matéria ser analisada com a profundidade e os critérios que a pesquisa científica impõe. Aliada a esta questão está a discussão sobre o que é duração de um processo judicial em tempo razoável, gerando o questionamento sobre como tal direito constitucionalmente previsto deve ser compreendido. O objetivo proposto foi descrever o gerenciamento das ações penais de violência doméstica contra mulher em Porto Velho/RO sob à ótica dos direitos humanos e da razoável duração do processo. Para tanto, quatrocentas ações penais julgadas com mérito, em 2018, no Juizado da Capital rondoniense, foram analisadas a fim de ser verificado se há morosidade na entrega jurisdicional. Também foram levantados dados referentes aos tipos de sentença com o intuito de detectar possíveis impactos do tempo sob o deslinde dos processos. Os resultados demonstram inobservância dos prazos processuais, seja nas ações com réu preso ou solto, tanto na fase policial quanto na fase judicial, até mesmo nos processos considerados mais novos, ou seja, aqueles que tramitaram mais rápido. Identificou-se, também, que quanto mais tempo essas ações duram, maior é a probabilidade de julgamentos absolutórios por insuficiência de provas, e que a ausência do depoimento da vítima contribui para a prolação desse tipo específico de sentença. Acredita-se que a observância da duração razoável do processo nas ações penais de violência doméstica é medida que se impõe. Para tanto, duas iniciativas foram propostas: a utilização de uma etiqueta para auxiliar no controle dos prazos e a minuta de uma portaria interna para estabelecer rotinas para fiscalização dos prazos processuais, otimização de fluxos e modelos de documentos.

ABSTRACT

 After the edition of the Maria da Penha Law, specific courts were created to judge criminal actions involving domestic violence. More than ten years later of validity of the law, the gap created by the scarcity of research with an empirical aspect in the subject raised the need for the matter to be analyzed with the depth and criteria that scientific research imposes. Allied to this issue is the discussion about what is the duration of a judicial process in a reasonable time, generating the question about how such constitutionally provided for law should be understood. The proposed objective was to describe the management of criminal acts of domestic violence against women in Porto Velho from the perspective of human rights and the reasonable duration of the process. Therefore, four hundred criminal cases judged with merit, in 2018, in the Rondônia Capital Court, were analyzed in order to verify whether there is a delay in the judicial delivery. Data were also collected regarding the types of sentence in order to detect possible impacts of time under the design of the processes. The results demonstrate non-observance of the procedural deadlines, be it in the actions with the defendant arrested or released, both in the police phase and in the judicial phase, even in the processes considered newer, that is, those that processed faster. It was also identified that the longer these actions last, the greater the probability of absolute judgments due to insufficient evidence, and that the absence of the victim's testimony contributes to the delivery of this specific type of sentence. It is believed that the observance of the reasonable duration of the process in the criminal actions of domestic violence is a necessary measure. Lastly two initiatives were proposed: the use of a label to assist in the control of deadlines and the draft of an internal ordinance to establish routines for monitoring procedural deadlines, optimizing flows and document models.

Keywords: Domestic violence. Maria da Penha Law. Reasonable duration of the process.

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Panorama da Atuação Jurisdicional no Combate à Violência Doméstica em Porto Velho/RO à Luz da Razoável Duração do Processo