O instituto da leniência no sistema brasileiro de justiça: a atuação do Tribunal de Contas da União

Enedino Januario de Miranda e Silva; Alcenir Gomes de Souza; Erick Cavalcanti Linhares Lima

doi:10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/340/p112-127

Authors

Enedino Januario de Miranda e Silva Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, TJ/RR, Brasil.
Alcenir Gomes de Souza Escola do Poder Judiciário de Roraima, EJURR, Brasil.
Erick Cavalcanti Linhares Lima Núcleo Brasileiro de Estratégia e Relações Internacionais, NERIT, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/340/p112-127

Keywords:

Leniency, Corruption, Collaboration, Companies, TCU

Abstract

This study analyzes leniency agreements within the Brazilian legal system, focusing on Law n.º 12.846/2013 and Decree n.º 11.129/2022, highlighting the role of the Federal Court of Auditors (TCU) and other agencies in the oversight and management of these agreements. The essay aims to demonstrate the relevance of the leniency institute as a mechanism to combat corruption and recover public assets, proposing greater integration between control bodies to maximize its effectiveness. For this purpose, a qualitative approach is used, with analysis of specialized literature and legislative and regulatory documents, structured in thematic chapters that cover everything from applicable legislation to operational challenges. Finally, the need for functional alignment between control bodies is highlighted in order to avoid overlapping inspections and ensure greater legal certainty for the agreements, encouraging companies to collaborate in the fight against corruption.

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Author Biographies

Enedino Januario de Miranda e Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, TJ/RR, Brasil.

Doutorando em Direito pela Universidade Nove de Julho com bolsa de estudo pela CAPES. Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho. Especialista em Gestão de Negócios pela Universidade de São Paulo. Especialista em Tutela Civil dos Direitos Difusos pela Universidade Nove de Julho. Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho. Pesquisador do Núcleo de Estudos em Análise Econômica do Direito GEDE UNB/IDP. Pesquisadir Grupo de Pesquisa CNPq Mercosul Direito do Consumidor e Globalização. Gestor de Relações de Consumo atuando no atendimento e relacionamento com a SENACON, Agência Reguladora (ANATEL) e demais órgãos de Defesa do Consumidor com enfoque ao Juizado Especial Civil, PROCON, GOV e demais áreas de atendimento como a Ouvidoria e Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC). Possui mais de 20 anos de experiência em Atendimento à Clientes em empresas de Telecomunicações, além de Palestrante sobre temas de Relações de Consumo, Regulação, Direito do Trabalho Processo do Trabalho, Ética Profissional (OAB), Código de Defesa do Consumidor, Atuações Institucionais, ESG, Direito Civil, Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações em Libras e Teoria da Jurisdição.

Alcenir Gomes de Souza, Escola do Poder Judiciário de Roraima, EJURR, Brasil.

Doutorando em Direito (UNINOVE). Mestre em Comparative Law (J. Reuben Clark Law School - BYU, USA). Mestre em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania (UERR). Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, pela Universidade Gama Filho. Bacharel em Direito - Faculdades Cathedral. Atualmente atua como assessor no gabinete do Desembargador Cristóvão Suter, no Tribunal de Justiça de Roraima. Possui experiência na docência superior com atuação em Instituições públicas e privadas, com ênfase nos seguintes temas: evolução do direito penal, efetividade processual e direitos humanos. Ex-presidente do Amazon Chapter - BYU Management Society. Membro da NAMATI - Global legal Empowerment Network e da J. Reuben Clark Society (Capítulo BYU, Provo). alcenir.souza@tjrr.jus.br

Erick Cavalcanti Linhares Lima, Núcleo Brasileiro de Estratégia e Relações Internacionais, NERIT, Brasil.

Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Pós-doutor em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade de Coimbra. Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima. Professor Doutor do Curso de Direito da Universidade Estadual de Roraima (UERR). Professor Permanente no Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania da UERR. Formador, tutor e conteudista da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Presidiu o Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE (2017-2018). Tem experiência na área de juizados especiais, acesso à justiça, justiça itinerante, direitos indígenas e política externa. É autor de vários livros e artigos.

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