Mar de Timor
mediação do Timor-Leste com a Austrália
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n31/2023/255/p42-43Keywords:
Timor-Leste, Australia, Right to the Sea, Oil, Treated, Independence, Sovereignty, EqualityAbstract
On March 6, 2018, Timor-Leste and Australia signed a historic Treaty establishing the definitive maritime boundaries in the Timor Sea. The signing of the aforementioned Treaty concludes the compulsory conciliation procedure which it has conducted in the Permanent Court of Arbitration (CPA) under the auspices of the United Nations Convention on the Law of the Sea and has put an end to a long dispute between TimorLeste and Australia. Recognition of Timor-Leste’s rights to its seas and the natural resources it contains (such as oil and gas) is a very important step for the Timorese people in their struggle for full sovereignty and independence. The present study was devoted to an analysis of the power relations between the two States in the course of this dispute, in the light of the principle of equality in international law.
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Copyright (c) 2023 Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres
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