ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DEBATE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/23/p171-199Keywords:
Inimputabilidade, Adolescente, Constituição Federal, ECA, Cláusula PétreaAbstract
Este artigo tem por objeto fazer uma abordagem a respeito do debate em torno da redução da maioridade penal no Brasil, apresentando um breve relato do contexto histórico até o promulgação da Constituição Federal de 1988 e do ECA. Identificará os princiapais aspectos jurídicos e sociais das duas vertentes que divergem sobre a idade penal e como a Constituição se comporta perante o tema. Desta forma, este estudo objetiva realizar uma análise científica acerca das argumentações destas correntes e fazer uma análise sob o prisma constitucional da possibilidade de se reduzir a idade penal. A pesquisa está classificada como básica e suas fontes foram bibliográficas e jurisprudenciais, embasada principalmente em doutrinas consolidadas pelo Direito.
Como resultado, observou-se os argumentos seguros e consistentes das vertentes do debate e possíveis impedimentos constitucionais à redução da idade penal.
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