VIOLÊNCIA DE GÊNERO

FEMINICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO E OS ASPECTOS DA LEI 13.104/2015

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei 13.104/2015, conhecida como Lei do Feminicídio, em seus aspectos jurídicos, legais e sociais, através de um contexto histórico da violência de gênero e do panorama atual no Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica cujo enfoque examina de forma sistematizada fontes por meio de abordagem qualitativa e descritiva. Como resultados, observou-se que a maioria das mulheres relaciona afeto ao companheiro, condição econômica e preocupação com os filhos como fatores que influenciam na decisão de continuar com o cônjuge mesmo após sofrer violência doméstica e/ou familiar. Essa violência é caracterizada como feminicídio quando ultrapassa os limites das agressões físicas, verbais e psicológicas, culminando em casos extremos que terminam no assassinato da mulher, cujos números são cada vez mais crescentes e preocupantes. Assim, faz-se necessário que o Estado desenvolva políticas públicas, bem como efetivação e fiscalização das leis, entre elas a lei do feminicídio, formando um conjunto que, além de combater a violência doméstica e familiar, funcione como medidas preventivas visando evitar novos casos.