O DEPOIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
NOVOS PARADIGMAS COM A LEI 13.431/2017
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n26/2019/48/p12-37Keywords:
Depoimento Especial, Prova Penal, Vitimologia, Direitos Humanos, Menores Vítimas ou Testemunhas de ViolênciaAbstract
O presente artigo aborda o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência que prestados em juízo, estando restringido o estudo à seara criminal. Para além de evidenciar a complexidade da ouvida desses menores em um processo judicial, expõe algumas das importantes mudanças introduzidas com Lei 13.431/2017 e que constituem uma mudança de paradigma no sistema de justiça. Como se verá neste trabalho, a ampla e especial proteção aliada ao reconhecimento de direitos humanos e fundamentais, ganharam primazia absoluta e ascenderam a criança e adolescente a uma condição especial de sujeito de direitos. A conclusão o artigo destaca a fundamental compreensão da metodologia para sua eficaz aplicação e, ainda, a supremacia dos direitos e proteção das vítimas frente à prova criminal.
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