Governança interinstitucional, segurança jurídica e atuação jurisdicional na proteção à pessoa com transtorno do espectro autista: análise da Lei nº 2.910/2025 de Guajará-Mirim (RO)

Resumo

O artigo analisa a Lei Municipal nº 2.910/2025, de Guajará-Mirim (RO), que instituiu a Carteira de Identificação do Autista no município, sob a perspectiva da governança interinstitucional, da intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social, e de seus reflexos sobre a segurança jurídica e a atuação jurisdicional. Objetiva-se verificar em que medida a norma municipal traduz, em escala local, as diretrizes da Lei nº 12.764/2012, da Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e discutir em que medida as lacunas de governança identificadas tendem a se converter em demandas ao Poder Judiciário. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratório-descritiva, baseada em revisão bibliográfica e em análise documental da legislação federal e municipal pertinente. Os resultados indicam que a lei guajaramirense, ao instituir documento de identificação que assegura prioridade de atendimento, isenções tarifárias e tratamento preferencial em situações emergenciais, replica em âmbito local o desenho normativo federal, mas deixa em aberto questões centrais de governança, como a definição do órgão gestor, os fluxos de cooperação entre as secretarias municipais de saúde, educação e assistência social, e os mecanismos de fiscalização e capacitação de profissionais, lacunas que, por gerarem insegurança sobre quem deve garantir o quê e a quem, tendem a deslocar para o Poder Judiciário a resolução de conflitos que poderiam ser equacionados na via administrativa. Conclui-se que a efetividade da política depende menos da existência formal da norma do que da construção de arranjos interinstitucionais permanentes e juridicamente claros, capazes de superar a fragmentação setorial típica da administração pública municipal e de reduzir a necessidade de intervenção jurisdicional, especialmente em municípios de fronteira e de menor capacidade administrativa, como é o caso de Guajará-Mirim.