A flexibilização do critério de renda para concessão do benefício assistencial para pessoas com deficiência (BPC/LOAS)

Resumo

O presente estudo tem como escopo precípuo aferir a existência de uma tendência de flexibilização do critério de renda adotado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), em especial em seu artigo 20, §3º, para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Assim, no decorrer da inquirição se analisa a evolução histórica da luta pela garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, abordando, para tanto, a superação de declarações por vezes capacitistas e marcos como Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Utilizou-se da formulação da pesquisa teórica qualitativa e do método hipotético-dedutivo, o qual teve como componente primordial a pesquisa bibliográfica com substrato na doutrina, na jurisprudência e na legislação constitucional e infraconstitucional. Como resultado, identificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal como precursores da referida flexibilização do critério de renda, meramente objetivo, vislumbrando-se a necessidade de abrangência de aspectos também subjetivos para eventual concessão. Como consequência de tal virada, destacou-se a edição e vigência da Lei n.º 14.176/2021, bem como se criticou a limitação de sua aplicabilidade, de modo que sua insuficiência deixou a consagração da dignidade das pessoas com deficiência mais uma vez à mercê das decisões judiciais, as quais reconhecem atualmente a necessidade de propagação de flexibilização avaliada.