Revista da Emeron

Marcilene da Silva; Flávio Henrique de Melo

doi:10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234

Autores/as

Marcilene da Silva
Flávio Henrique de Melo Poder Judiciário do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234

Resumen

O presente artigo analisa a negativa de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fundamentada em critério econômico previsto em norma infralegal. A partir de estudo de caso ocorrido no Estado de Rondônia, investiga-se a compatibilidade entre a interpretação literal da legislação tributária e os princípios constitucionais que asseguram a proteção integral da pessoa com deficiência. Sustenta-se que a aplicação estrita do limite financeiro compromete a finalidade social da norma, revelando a necessidade de interpretação conforme a Constituição. Conclui-se que a atuação administrativa deve ser orientada por critérios de proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e inclusão social.

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Biografía del autor/a

Marcilene da Silva

Psicóloga, graduada pela Faculdade Católica de Rondônia, com atuação clínica no atendimento a crianças, adolescentes e adultos, bem como em orientação parental. Possui graduação em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira (2008), com experiência na área jurídica, especialmente em Direito Civil e defesa de direitos fundamentais. Desenvolve interesse e atuação nas áreas de psicologia do desenvolvimento, psicologia jurídica, primeira infância e proteção social. Participou de pesquisa de campo sobre acolhimento institucional e desenvolvimento emocional na primeira infância. Possui formação complementar em saúde mental, psicologia do desenvolvimento, práticas educativas e inclusão social.

Flávio Henrique de Melo, Poder Judiciário do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça

Doutor em Ciências Jurídicas pela Univali/SC em parceria com a FCR/RO. Possui Mestrado em Poder Judiciário e MBA em Poder Judiciário pela FGV/RJ. Especialista em Direito Constitucional e Eleitoral pela PUC/GO. Graduado em Direito pela PUC/GO (2000). Atualmente é Juiz de Direito Auxiliar de 3 entrância, Comarca de Porto Velho/RO - Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Professor de Sentença Criminal da EMERON. Professor de Prática Jurídica III (Penal) da FIMCA PVH/RO. Membro do Comitê de Direitos da Pessoa com Deficiência no CNJ. Membro do Comitê de Acessibilidade e Inclusão do TJRO. Membro da Diretoria de Acessibilidade e Inclusão da AMB. Membro da Academia Rondoniense de Letras - ARL/RO. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

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