A interpretação constitucional da isenção de IPVA para pessoas com transtorno do espectro autista: entre a legalidade e a efetividade dos direitos fundamentais

Marcilene da Silva; Flávio Henrique de Melo

doi:10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234

Authors

Marcilene da Silva
Flávio Henrique de Melo Poder Judiciário do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234

Abstract

This article examines the denial of exemption from the Motor Vehicle Property Tax (IPVA) to an individual diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD), based on an economic criterion established by sub-legal regulation. Drawing on a case study from the State of Rondônia, Brazil, the study analyzes the tension between strict legal interpretation and the effectiveness of fundamental rights. It argues that the rigid application of financial thresholds undermines the social purpose of the tax exemption, which is intended to promote inclusion and equal access to essential services. Adopting a constitutional approach, the paper emphasizes the importance of principles such as human dignity, substantive equality, and the protection of persons with disabilities. The findings suggest that administrative decisions should move beyond formal legality and incorporate a proportional and rights-oriented interpretation, ensuring the full realization of constitutional guarantees.

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Author Biographies

Marcilene da Silva

Psicóloga, graduada pela Faculdade Católica de Rondônia, com atuação clínica no atendimento a crianças, adolescentes e adultos, bem como em orientação parental. Possui graduação em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira (2008), com experiência na área jurídica, especialmente em Direito Civil e defesa de direitos fundamentais. Desenvolve interesse e atuação nas áreas de psicologia do desenvolvimento, psicologia jurídica, primeira infância e proteção social. Participou de pesquisa de campo sobre acolhimento institucional e desenvolvimento emocional na primeira infância. Possui formação complementar em saúde mental, psicologia do desenvolvimento, práticas educativas e inclusão social.

Flávio Henrique de Melo, Poder Judiciário do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça

Doutor em Ciências Jurídicas pela Univali/SC em parceria com a FCR/RO. Possui Mestrado em Poder Judiciário e MBA em Poder Judiciário pela FGV/RJ. Especialista em Direito Constitucional e Eleitoral pela PUC/GO. Graduado em Direito pela PUC/GO (2000). Atualmente é Juiz de Direito Auxiliar de 3 entrância, Comarca de Porto Velho/RO - Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Professor de Sentença Criminal da EMERON. Professor de Prática Jurídica III (Penal) da FIMCA PVH/RO. Membro do Comitê de Direitos da Pessoa com Deficiência no CNJ. Membro do Comitê de Acessibilidade e Inclusão do TJRO. Membro da Diretoria de Acessibilidade e Inclusão da AMB. Membro da Academia Rondoniense de Letras - ARL/RO. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

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