Entre a garantia jurídica e a inclusão vivida: o direito à educação de estudantes com transtorno do espectro autista no Brasil e em Porto Velho

Between legal guarantee and lived inclusion: the right to education of students with autism spectrum disorder in brazil and Porto Velho, Rondônia

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar em que medida o reconhecimento jurídico da educação inclusiva se converte em condições concretas de acesso, permanência, participação e aprendizagem de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tomando o município de Porto Velho, Rondônia, como recorte empírico. Metodologicamente, realiza-se revisão integrativa da literatura brasileira publicada entre 2013 e 2026, articulada à pesquisa documental e normativa, com utilização de dados do Censo Escolar/Inep e de estudos acadêmicos específicos sobre Porto Velho. Os resultados indicam três problemas recorrentes na literatura analisada: formação docente insuficiente, fragilidade ou demora na oferta de apoio especializado e distanciamento entre a normativa inclusiva e sua efetivação cotidiana. Dados analisados por Rodrigues e Sales (2024), a partir de informações do Inep, indicam que a participação de estudantes de 4 a 17 anos com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação em classes comuns passou de 85,3%, em 2013, para 93,5%, em 2021. No mesmo estudo, 86,5% dos 86.839 docentes que responderam à questão sobre necessidade formativa declararam necessidade moderada ou grande de formação em metodologias de ensino para esse público. Em Porto Velho, o Censo Escolar de 2022 registrou 468 matrículas de estudantes com TEA, enquanto estudos locais apontam dificuldades relacionadas à formação, à infraestrutura e à disponibilização de profissionais de apoio. Conclui-se que o principal desafio contemporâneo não consiste apenas em ampliar a presença de estudantes com TEA na escola comum, mas em assegurar que essa presença se traduza em aprendizagem, participação e pertencimento. A atualização normativa de 2025 e 2026, especialmente a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reforça que a inclusão não se esgota na matrícula, exigindo apoio, acessibilidade, equidade e corresponsabilidade institucional.