Subdesenvolvimento algorítmico: dever de motivação, transparência algorítmica e a reprodução da periferia na justiça assistida por inteligência artificial

Algorithmic underdevelopment: the duty to give reasons, algorithmic transparency and the reproduction of the periphery in ai-assisted adjudication

Resumo

A crescente utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa na elaboração de decisões judiciais reabre, sob nova perspectiva, uma questão antiga: o alcance do dever constitucional de motivação, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República, e no art. 489 do Código de Processo Civil. Este artigo sustenta que, na jurisdição assistida por inteligência artificial, o dever de motivação somente se cumpre quando acompanhado de um dever correlato de transparência algorítmica perante as partes e seus advogados. A Resolução CNJ nº 615/2025, embora consagre a explicabilidade e a supervisão humana, estabelece que a comunicação do uso de inteligência artificial no ato concreto constitui mera faculdade do signatário, nos termos do art. 33, § 3º. A partir de revisão dogmática, com ilustração empírica pontual extraída do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Supremo Tribunal Federal, distinguem-se três vícios relacionados ao uso da inteligência artificial no processo: a alucinação, a injeção de comando e a opacidade decisória. Demonstra-se que a instituição reprime os dois primeiros, originados na periferia litigante, sem impor a si própria dever simétrico quanto ao terceiro. Propõe-se a categoria do subdesenvolvimento algorítmico, em continuidade às categorias de justiça periférica e advocacia periférica, à luz do estruturalismo de Furtado, da causação circular cumulativa de Myrdal e da abordagem das capacidades de Sen, a fim de evidenciar que a opacidade decisória, longe de constituir falha neutra, concentra-se e se reproduz sobre a advocacia e o jurisdicionado periféricos. Ao final, sustenta-se a conversão daquela faculdade em ônus de fundamentação e esboça-se o conteúdo mínimo de uma cláusula de transparência algorítmica na decisão.