O ESTADO PENAL E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Palavras-chave:
Estado, Direito Penal, Proteção, Pessoa com deficiênciaResumo
Este artigo tem como objetivo, sem nenhuma pretensão de querer esgotar o tema, chamar a atenção para uma reflexão no sentido de despertar para o desrespeito aos Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana no âmbito do Direito Penal, enquanto instrumento de proteção e detentor exclusivo do direito de punir. Especificamente, como pessoa com deficiência nas relações sociais ao longo da história, a visibilidade e legitimidade, suas garantias e benefícios diante do ius puniendi do Estado em detrimento aos bens jurídicos da sociedade e dos demais indivíduos.
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