O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS RESIDENTES NA REGIÃO DO BAIXO MADEIRA EM PORTO VELHO-RO

Resumo

Este trabalho científico aborda o direito ao acesso à educação das pessoas residentes na região do Baixo Madeira, em Porto Velho-RO. A relevância dessa análise decorre da importância do papel da educação na formação dos indivíduos, ao prepará-los para a vida em sociedade com habilidades como comunicação, pensamento crítico e responsabilidade. O objetivo geral deste artigo é examinar a efetividade da legislação em assegurar o direito ao acesso à educação básica para os estudantes ribeirinhos que residem nas comunidades do Baixo Madeira. Para tal, a pesquisa adota uma abordagem teórica, de natureza qualitativa, com objetivo exploratório, baseada em procedimentos bibliográficos e fontes documentais. A pesquisa revela que, embora o direito à educação gratuita seja garantido constitucionalmente, sua aplicação é ineficaz na região do Baixo Madeira, onde muitos alunos enfrentam a falta de escolas adequadas, de professores e de transporte escolar fluvial. Em resposta, o sistema de justiça de Rondônia tem realizado ações para assegurar o cumprimento dessas leis e garantir o acesso à educação.