BEM DE FAMÍLIA LEGAL
impenhorabilidade e exceções
Palavras-chave:
Direito Civil, Direito de Família, ImpenhorabilidadeResumo
Este artigo trata da impenhorabilidade do bem de família e o seu papel na proteção da moradia da família. Esta temática é pertinente visto que no Brasil a habitação familiar possui proteção especial, não sendo passíveis a constrições judiciais em razão de dívidas. O objetivo geral deste artigo é analisar a efetividade da Lei n. 8.009/1990 e suas exceções. Para tal, a pesquisa adota uma abordagem teórica, e investiga o comportamento da jurisprudência dos tribunais superiores. Logo, adota abordagem teórica, de caráter qualitativo, com um propósito exploratório, fundamentada em procedimentos bibliográficos e em fontes documentais. A pesquisa demonstra que embora seja vedada a impenhorabilidade do bem de família, existem exceções legais para tal medida, o que gera controvérsias e insegurança jurídica.
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Referências
REFERÊNCIAS
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