DO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES DE TRÁFICO PRIVILEGIADO

Resumo

Em um mundo caracterizado pela intrincada rede do crime e da justiça, o sistema penal brasileiro enfrenta o constante desafio de encontrar soluções eficazes para combater o tráfico de drogas. Nesse contexto, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surge como uma ferramenta processual inovadora, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que representa uma esperança para uma justiça criminal mais rápida e humanizada. O ANPP, visa desobstruir o sistema judicial, evitando a judicialização de crimes de menor gravidade. Por meio de acordos entre o Ministério Público e o acusado, essa ferramenta propõe uma alternativa à lentidão processual, buscando a pacificação social e a reintegração dos indivíduos em conflito com a lei. No entanto,  diante de outra importante figura jurídica que é o benefício do art. 33, § 4º da lei 11.343 (tráfico privilegiado), surge uma importante combinação jurídica, que é objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Nomeadamente, indaga-se a possibilidade de uma pessoa beneficiada com a figura do tráfico privilegiado, ser beneficiada, por conseguinte, com o Acordo de Não Persecução Penal  (ANPP).