Instrumentos urbanísticos previstos por la constitución federal y el estatuto de la ciudad para cumplir la función socioambiental del inmueble

Resumen

Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o direito de propriedade exige uma releitura, visto como um poder-dever, de contornos socioambientais, considerando a influência das dimensões dos direitos fundamentais e de sua constitucionalização no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da contribuição doutrinária sobre a concepção jurídica da propriedade, com especial atenção à sua função ambiental. Nesta linha, busca demonstrar que a constituição Federal de 1988, visando assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social, estabeleceu como princípios norteadores do Estado, dentre outros, a defesa ambiental, a propriedade privada e a função social, sendo beneficiária destes comandos a própria coletividade.