ADPF N° 347 AND ITS REFLECTIONS ON THE 40 YEARS OF PENAL EXECUTION IN BRAZIL

Abstract

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347 (ADPF 347) emerge como um marco significativo para discutir a proteção e a garantia dos direitos fundamentais da população encarcerada no Brasil. Este artigo realiza um estudo de caso sobre a ADPF 347 à luz da comemoração dos 40 anos da Lei de Execução Penal (LEP), uma legislação que, embora tenha sido criada para promover a ressocialização e assegurar direitos humanos, falhou em alcançar esses objetivos, resultando na perpetuação de um sistema prisional que é, muitas vezes, um espaço de exclusão e desumanização. A pesquisa explora as omissões legislativas que dificultam a criação de um plano nacional integrado para assegurar os direitos dos detentos e analisa a importância do Judiciário como agente de controle e efetivação das políticas públicas. Através de uma revisão bibliográfica e análise da ação, o estudo revela a complexidade da omissão estatal e os desafios da proteção de direitos na execução penal brasileira. Como inferência, verificou-se que o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo STF na ADPF 347 implicou na identificação e reconhecimento de falhas estruturais graves no sistema prisional brasileiro pra as quais se passou a exigir a implementação de medidas estruturais para lidar com a superlotação, a violência, a falta de assistência médica adequada, entre outros problemas crônicos observados no sistema penitenciário brasileiro. Entre as principais medidas sugeridas pelo STF estão a implantação das Audiências de Custodia e a criação de um Plano Nacional para enfrentar as desigualdades e promover condições mais dignas para os presos.