THE competence of the execution court and the cooperative role of procedural subjects
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/275/p170-184Keywords:
Court competence, Enforcement, Procedural cooperation, Competent forum, Judicial protectionAbstract
The article addresses the growing issue of obligational default and the search for effective mechanisms to ensure the enforcement of judicial protection. It discusses the importance of court competence in the enforcement of judgments and extrajudicial titles, highlighting the need to observe procedural rules to prevent abuses and ensure process efficiency and speed. The cooperative role of procedural subjects is emphasized as essential for preventing nullities and promoting the reasonable duration of the process. The study analyzes concurrent jurisdiction, perpetuation of jurisdiction, and the implications of forum selection by the claimant, considering the principles of cooperation, good faith, and adequacy. The analysis includes current legislation, doctrine, and relevant jurisprudence, offering a critical and propositional view for the practical application of competence rules in enforcement.
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