A AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL PARA TUTELA DE PRETENSÕES TRIBUTÁRIAS

Abstract

A Ação Popular é considerada uma ação constitucional e uma garantia fundamental do cidadão brasileiro, visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Como fruto da soberania popular, a ação popular é a forma eficaz disponibilizada pelo constituinte, para que todo e qualquer membro da sociedade possa intervir e contribuir nos atos do governo, visando a uma administração proba e que não lesione a coletividade e o próprio Estado. Nesse esteio, o presente artigo, ao permear pelas principais características do instituto da ação popular, inclusive enquanto integrante do microssistema de processo coletivo brasileiro, visa asseverar, em consonância com a doutrina e a jurisprudência pátrias, que a força constitucional deferida à ação popular lhe respalda para tutela de qualquer ato lesivo ao patrimônio material e imaterial da coletividade, inclusive em matéria de pretensões tributárias. Nessa temática, pretende-se abordar a problemática do aumento desenfreado dos combustíveis, pontuando a ação popular como instrumento hábil para intervir nesse processo. Isso, sob pena de se negar o próprio texto constitucional, quando estipula que todo poder emana do povo. Desse modo, enquanto instrumento de exercício da cidadania e representativa do acesso à justiça, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a ação popular se apresenta a todo cidadão, ao mesmo tempo, como um direito político e uma garantia constitucional.