ONEROSIDADE NAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS

UMA MEDIDA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU UMA CORREÇÃO ÀS FALHAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA? UMA ANÁLISE SEGUNDO A TEORIA DE JUSTIÇA DE AMARTYA SEN

Abstract

A pesquisa, cujo escopo era identificar se a onerosidade das bandeiras tarifárias constitui desenvolvimento ou se prostra mediante falhas da administração pública brasileira, realizou-se por meio de estudo de caso, com recurso teórico conduzido pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta na teoria de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen. No plano teórico, a conceituação da expressão desenvolvimento é extremamente rica, a tal ponto de se ultrapassar a noção de desenvolvimento na perspectiva de capital financeiro, elevando-se tal noção à expansão das liberdades humanas. Para o estudo de caso, por meio dos métodos de pesquisa, utilizou-se investigação da incidência das bandeiras tarifárias sob o Estado de Rondônia. O resultado constatou que a onerosidade nas bandeiras tarifárias, numa visão restrita, busca uma efetividade ilusória do desenvolvimento constitucional, a qual restou ser uma falha na gestão de geração e fornecimento de energia elétrica pela administração pública brasileira, que porquanto julga e age sob uma racionalidade exclusivamente remediatória, transferindo os problemas governamentais para os consumidores de energia.