Diniz EAK, Almeida do Amaral A. Processo estrutural e controle judical de políticas públicas de educação inclusiva: fundamentos do arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia: Structural litigation and judicial oversight of inclusive education public policies: foundations of the institutional arrangement at the court of justice of Rondônia. Revista da Emeron [Internet]. 30º de setembro de 2026 [citado 30º de setembro de 2026];36(4):17-34. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/604