1.
da Silva M, de Melo FH. A interpretação constitucional da isenção de IPVA para pessoas com transtorno do espectro autista: entre a legalidade e a efetividade dos direitos fundamentais. Revista da Emeron [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 2º de abril de 2026];36(1):219-34. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/503