Bacaro Nunes Soares V, Bovo de Albuquerque Cabral V. Instrumentos urbanísticos delineados pela constituição federal e estatuto da cidade para o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Revista da Emeron [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 2º de abril de 2026];36(1):65-90. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/435