Salvador Netto AV, Teixeira SWD. A ADPF n°347 e seus reflexos nos 40 anos da execução penal no Brasil. Revista da Emeron [Internet]. 17º de dezembro de 2024 [citado 11º de fevereiro de 2026];(34):182-203. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/371