DE MEDEIROS G. DAS RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS OCORRIDAS ANTES DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). Revista da Emeron [Internet]. 14º de abril de 2021 [citado 11º de fevereiro de 2026];(27):383-409. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/31