Melo FH de, Almada e Silva ICS. Justiça penal consensual: a efetividade do acordo de não persecução penal. Revista da Emeron [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 10º de fevereiro de 2026];(33):93-116. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/280